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A legislação brasileira reconhece o casamento e também o divórcio realizado no exterior. No entanto, para que esses atos produzam efeitos jurídicos no Brasil, o casamento deve ser registrado em Cartório do Registro Civil brasileiro e a sentença estrangeira de divórcio deve ser homologada pelo STJ (antigamente era o STF) em Brasília, Distrito Federal. O casamento realizado no exterior, mesmo que não tenha sido transcrito no Brasil, pode constituir impedimento legal para a celebração ou para o registro de novo casamento. Não existe isso de uma pessoa estar casada em um país e solteiro em outro. O que pode acontecer é ela ter um casamento válido em qualquer lugar do mundo, porém o mesmo não teve eficácia, em virtude da falta de transcrição e registro no país onde deveria produzir efeitos.

Conforme exposto, o casamento feito em qualquer país estrangeiro tem validade em qualquer lugar do mundo. Porém, para que o mesmo tenha eficácia (produzir efeitos) no Brasil  é obrigatório que se faça o registro/transcrição no Consulado do Brasil, bem como a devida averbação no cartório competente. No caso do divórcio feito no exterior, o mesmo tem que passar por um processo de homologação no STJ, e posteriormente ser averbado o divórcio no cartório competente.

Recomendamos ler o link em nossa página "REGISTRAR CASAMENTO NO BRASIL"

Sim. Porém você tem que observar a Lei Civil local, no caso a Lei alemã que dispõe sobre divórcio e seus direitos relativamente a validade de Casamento realizado em estrangeiro ou se a Alemanha realizou Acordo de Cooperação ou Tratado Internacional com o Brasil. É importante também informar-se sobre as consequências legais relativas à guarda dos filhos. 

Não. Você pode constituir advogado no Brasil, mediante Procuração. O processo de homologação do divórcio é feito por advogado em Brasília, Distrito Federal, que dará entrada no Processo junto ao Superior Tribunal de Justiça.

O fato de você não saber do paradeiro de seu ex-marido não impedirá a homologação do seu Divórcio. O que recomendamos é que você quando falar com ele informe que posteriormente ao divórcio deverá fazer um processo de reconhecimento do divórcio no Brasil. Isto porque, o ideal é que ele assine o documento que é a "Declaração de anuência", documento que certifica que o mesmo não se opõe a homologação do Divórcio. Sem esse documento, você teria que ter  o endereço dele para que fosse feito citação dele por "Carta Rogatória" (Enviaria-se uma intimação do Brasil para o endereço dele), o que faz o processo demorar.

Sim, pois seu casamento é válido no Brasil, mesmo que não seja registrado. Por exemplo, o brasileiro casado no estrangeiro não pode declarar-se solteiro, ainda que não tenha registrado o casamento no Consulado do Brasil ou em Cartório do Registro Civil no Brasil. O Registro é somente o ato de torná-lo público dando a devida eficácia no Brasil

Tudo dependerá da complexidade do caso.  Analisaremos o seu caso e informaremos as custas devidas  e o valor do serviço. Entre em contato por nosso e-mail divorciointernacional@gmail.com, telefone ou whatsapp.

Após a homologação pelo STJ, deverá a sentença homologada ser apresentada, no Brasil, ao Registro Civil competente, a fim de ser devidamente averbado o divórcio e sua respectiva homologação (verificar art. 1.544 do NCC). Neste devem constar as averbações do casamento, do divórcio havido e da homologação propriamente dita.

Sim, é possível. Porém, deve-se analisar os requisitos do tribunal local onde se dará entrada no processo para  se verificar as exigências.

Não. Para registrar o segundo casamento no Consulado do Brasil ou no Brasil você terá que apresentar o comprovante da homologação da sentença do divórcio do primeiro casamento, ainda que o mesmo não tenha sido registrado no Brasil. 

Primeiramente, o ato de homologar ou registrar o Casamento e Divórcio é exigido por Lei, ou seja, se é Lei, tem que ser cumprido. Estes atos devem ser feitos para poder exercer seus direitos e obrigações em situações onde tenha que provar seu estado civil de divorciado, por exemplo: compra e venda de imóveis, recebimento de herança, ao se casar pela segunda vez ou ao registrar o segundo casamento ocorrido no estrangeiro.

Ele foi o requerente, e ela deu a anuência. Agora ela, como interessada, precisa de uma cópia da Carta de Sentença. Ela precisa mandar uma procuração para o advogado, especificando que se destina a pedir o desarquivamento dos autos do processo perante o STJ. E então o advogado pede ao Supremo uma segunda via. Como a homologação foi feita 4 anos antes, tem-se que "exumar este cadáver processual". 

Contacte-nos com urgência! Temos casos em que a pessoa foi devidamente processada e condenada:

APELAÇÃO CRIMINAL – BIGAMIA – CASAMENTO ANTERIOR FIRMADO EM PAÍS ESTRANGEIRO – NOVO MATRIMÔNIO NO BRASIL – ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO – NÃO CABIMENTO – DOLO EVIDENCIADO – OMISSÃO DA AGENTE – CONDENAÇÃO – CUSTAS – ISENÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE

- É pressuposto do crime de bigamia a existência formal e a vigência de anterior casamento. No caso dos autos havia casamento formal entre a recorrente e seu antigo marido, tanto assim que as núpcias foram registradas no Consulado do Brasil nos Estados Unidos. Dessa forma, não há erro de tipo, pois o dolo somente pode ser excluído por erro quanto à vigência do casamento anterior.

(Apelação Criminal n° 1.0313.07.216781-7/001 – Comarca de Ipatinga – Relator: Des. Doorgal Andrada)