Homologação de Divórcio Estrangeiro no Brasil

 

Tendo já sido realizado o casamento em qualquer país estrangeiro, querendo o casal que o mesmo produza os devidos efeitos no Brasil, este, obrigatoriamente devem efetuar o registro/transcrição do casamento no Consulado-Geral do Brasil responsável pela área onde o documento foi produzido, conforme a exigência do artigo 32 da Lei de Registros Públicos:

"Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores."

 

"Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir."

Já quando efetuado o Divórcio entre o casal em qualquer país estrangeiro, para que esse divórcio tenha a devida eficácia no Brasil, o mesmo deve passar por um processo de homologação. Isto nos termos do parágrafo sexto do Art. 7 da Lei de Introdução ao Código Civil, que assim dispõe:

"§ 6º  O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009)."

Este processo de homologação do divórcio nada mais é do que uma conferência/constatação de o casamento realizado no exterior (ou seja, fora da soberania do Brasil) é autêntico, assim como ocorreu um válido e regular processo de divórcio. Portanto, tendo ocorrido o divórcio, a homologação deste envolvendo brasileiro no exterior é obrigatória nos termos da lei.

 

Se a pessoa apenas realizar o divórcio no país estrangeiro, e não fizer a homologação do divórcio, poderá ter os seguintes problemas:

 

 

* Ficam impossibilitados de contrair novo matrimônio, uma vez que, como a sentença não foi reconhecida pelo Governo Brasileiro, a pessoa ainda é considerada casada. Caso decida contrair novas núpcias, nessas condições, a legislação brasileira pode considerar como prática do crime de bigamia, ilícito penal previsto no artigo 235 do Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro; ainda nesse sentido, ao se casar novamente no exterior e tentar validar a nova relação matrimonial no Brasil, pode-se caracterizar o mesmo crime de bigamia;

 

* Configurar divergência na documentação pessoal quanto ao estado civil, o que pode impossibilitar uma série de atos civis simples como: abrir uma conta bancária, celebrar um contrato, retirar vistos e passaportes, etc. No caso da mulher, ao se casar e adotar o nome do cônjuge (ex-cônjuge, no caso), ainda que o casamento não tenha sido registrado no Brasil, na hora da retirada de novos documentos, 2ª via do passaporte, etc., junto aos consulados e demais órgãos e departamentos federais, poderá enfrentará complicações.

 

* Impossibilidade de efetivar os termos firmados no texto da sentença estrangeira que decidiu acerca de bens existentes no Brasil, alimentos e guarda de menores;

 

* Questões relacionadas a inventário e compra e venda de imóveis;

 

* Como o divórcio ainda não tem efeitos ou eficácia no Brasil, os ainda cônjuges podem contrair dívidas que, em função do regime de casamento, podem se tornar devedores solidários;

  

 

No Brasil, o órgão competente para fazer a Homologação do divórcio é o STJ - Superior Tribunal de Justiça, cuja sede é em Brasília, Distrito Federal.  O processo de certa forma não exige maiores formalidades quando tratado com um Advogado experiente  no caso. O processo se faz com o ajuizamento de uma petição inicial juntando-se Procuração e documentos  exigidos na forma da Lei. O papel do Superior Tribunal de Justiça é conferir a autenticidades dos documentos e verificar se nada esta faltando, abrindo o direito de defesa ao outro cônjuge,  o que é facilitado caso haja comum acordo entre ambos os cônjuges. Perfeitas essas formalidades, o Juiz, no caso diz-se Ministro, homologa a Sentença Estrangeira de Divórcio sendo confeccionado um documento denominado "Carta de Sentença" que dá validade para que se produza efeitos no Brasil devendo ser averbado no Cartório de Registro competente.

 

Dentro dessa complexidade, ainda surgem inumeras dúvidas. Por exemplo, e se os cônjuges tiverem nacionalidades diferentes ou viverem num país que não é o seu país de origem, qual a legislação aplicável? e se eu já me separei de fato, porém não formalmente? E se já voltei pro Brasil? E se temos bens no Brasil? E os filhos? e quanto a alteração do nome de casada para o de solteira?

 

Nosso escritório fica sediado em Brasília/DF, próximo ao Superior Tribunal de Justiça, que como acima exposto é o orgão competente (e somente este) para que o registro do divórcio tenha validade e produza efeitos no Brasil. A nossa experiência no assunto proporcionará à você a segurança de ser representado por um escritório especializado nesta área, pois, caso contrário, poderão haver problemas inesperados que irão, além de onerar mais, atrasar todo o processo.

 

Veja em nosso site diversos artigos e fique a vontade para expor seu caso e nos requerer a lista de documentos necessários para a homologação do divórcio. Garantimos que a maioria de todas suas indagacões serão respondidas.

 

 

E quanto custa tudo isso?

 

Diferente do que se pensa, o custo total do processo não é alto. O valor total será cobrado de acordo com a complexidade exigida no caso, se o procedimento está sendo feito de modo amigável pelo casal - entre em contato para avaliação e orçamento pelo nosso e-mail DIVORCIOINTERNACIONAL@GMAIL.COM

 

Com a assessoria de nossa empresa especializada, você terá terá a maior celeridade em seu processo, além de não ser pego com surpresas comuns, visto  os documentos a serem apresentados terem peculiaridades próprias em que apenas um profissional qualificado pode evitar.

 

Esperamos contribuir para a solução do seu caso!

Atenção: À partir de março/2016, caso o seu divórcio tenha sido feito de modo amigável/consensual e não tenha havido nada relacionado a pensão alimentícia, guarda de filhos ou divisão/renúncia de bens, a homologação do divórcio feito no exterior poderá ser feita diretamente no cartório. Consulte-nos!